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• Categoria: Decreto Legislativo
• Ano: 2025

Categoria Legislação QualquerDecreto LegislativoLei OrdináriaPortaria

Status Legislação QualquerVigente

Ano Legislação Qualquer20262025201720112007

Número

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Categoria

• Decreto Legislativo 1
• Lei Ordinária 3
• Portaria 3

Status

• Vigente 7

Ano

• 2026 3
• 2025 1
• 2017 1
• 2011 1
• 2007 1

Pesquisa Avançada

Decreto Legislativo 136/2025
Status: Vigente
Súmula: REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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