Legislação

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• Ano: 2017

Categoria Legislação QualquerDecreto LegislativoLei OrdináriaPortaria

Status Legislação QualquerVigente

Ano Legislação Qualquer20262025201720112007

Número

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Categoria

• Decreto Legislativo 1
• Lei Ordinária 3
• Portaria 3

Status

• Vigente 7

Ano

• 2026 3
• 2025 1
• 2017 1
• 2011 1
• 2007 1

Pesquisa Avançada

Lei Ordinária 16/2017
Status: Vigente
Súmula: altera o Anexo II da Lei Municipal nº 038/2014 e cria cargos no quadro de pessoal do SAMAE.
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